Leonardo Galdeano Massaro

Renan Santos

As emendas constitucionais integram o conceito de Lei, portanto podem ser objeto de uma ADI, por exemplo a ADI nº 5.439 atacando a PEC nº 87 de 2015 que altera disposições referentes ao ICMS. STF é um tribunal e precisa ser provocado para se pronunciar, e possui o poder de derrubar uma emenda constitucional, é função típica. Com a devida vênia, não vejo motivos para transformar esse controle jurisdicional em função atípica. Antes da regulamentação de uma emenda constitucional, ou seja durante o processo legislativo dessa, o STF somente pode interferir quando o objeto versar sobre procedimentos, é um entendimento do próprio STF. Creio também que democracia signifique que, os agentes que votam e sancionam as leis devem ser diretamente eleitos pelo sufrágio universal. Percebe que para atingir seu intento teríamos que ferir de morte a própria Constituição vigente e os fundamentos do próprio estado democrático de direito. A PEC mencionada no texto, no meu entendimento, tende a reduzir o exercício de poder popular, mas sua proposta para emendas fere o mesmo direito com muito mais força.